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Internação Compulsória de dependentes químicos e alcoólatras
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A Lei do Tratamento da Dependência Grave de Substância publicada dia 6 de junho de 2019 no Diário Oficial da União, o texto da lei 13.840/19, sancionada pelo Governo Federal, permitindo a internação compulsória de dependentes químicos, ou seja, sem a necessidade de autorização judicial.6 de dez. de 2019 prevê um breve período de detenção e tratamento obrigatório de pessoas com dependência química grave em uma clínica de recuperação. Isso afeta apenas as pessoas comdependência química mais grave que requerem tratamento urgente para salvar suas vidas ou prevenir danos graves à sua saúde.

A internação compulsória deve ser o único meio pelo qual o tratamento pode ser fornecido e não deve haver meios menos restritivos razoavelmente disponíveis para garantir o tratamento.

Uma pessoa deve ser incapaz de tomar decisões sobre o uso de substâncias e sua saúde, bem-estar e segurança pessoal devido principalmente à sua dependência química. Sem intervenção, essas pessoas podem ficar permanentemente incapacitadas ou morrer.

Isso afeta apenas as pessoas que precisam de tratamento urgente para salvar suas vidas ou prevenir sérios danos à sua saúde. A internação compulsória fornece acesso ao tratamento de abstinência medicamente assistido, permite que os clientes tenham tempo para se recuperar, capacidade de tomar decisões sobre o uso de substâncias e uma oportunidade de se envolver em tratamento voluntário.

 

 

 

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